O vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) protocolou nesta quinta-feira, 21, um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno da Câmara de Limeira para que o uso de abaixo-assinado virtual nos requerimentos de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil possa ser regulamentado no âmbito legislativo.

Em sua justificativa, o parlamentar aponta que a adequação à realidade tecnológica e às novas formas de participação cidadã permite maior participação a um instrumento legítimo de solicitação por parte da sociedade.

“A audiência pública constitui importante mecanismo de democracia participativa, permitindo que cidadãos e entidades organizadas expressem suas opiniões sobre temas de interesse coletivo, conforme previsto na Constituição Federal, que garante a todos o direito de petição aos poderes públicos.
O Regimento Interno prevê a possibilidade de solicitação, via requerimento, de audiência pública pela sociedade civil, mas sem qualquer referência à forma digital de coleta de assinaturas. Tal omissão representa uma limitação incompatível com a evolução tecnológica e com os princípios da eficiência administrativa e da ampla participação popular”.

Como é atualmente

O artigo 286 do regimento legislativo prevê que a realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil depende de requerimento subscrito por 0,1% do eleitorado municipal: Limeira nas últimas eleições registrou um total de 219 mil eleitores, o que configura uma necessidade de 219 pessoas assinando qualquer solicitação nesse sentido.

Nesse caso, quando o assunto solicitado for inerente a alguma das nove comissões permanentes constituídas na Câmara, será por ela organizada a audiência pública solicitada.

Com a proposta de Waguinho, os requerimentos poderão receber apoio por meio de assinaturas coletadas de forma virtual e caberá à Presidência da Casa estabelecer o regramento sobre quais plataformas digitais serão aceitas e também a formatação padronizada do formulário e as formas válidas de protocolo dos documentos

Horto Florestal

A proposta chega no momento em que circula pela cidade um abaixo-assinado que solicita a realização de uma audiência pública para abordar a posse e propriedade do Horto Florestal de Limeira, os equipamentos municipais nele instalados, o futuro da área e seus impactos.

No pedido, há indicação para que sejam convocados representantes dos poderes Municipal, Estadual e Federal, como a Prefeitura de Limeira, Superintendência Estadual e Secretaria de Patrimônio da União, além do  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e representantes jurídicos como a Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo, Vara Federal de Limeira e a Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

Nesse caso, a Comissão Permanente de Obras e Planejamento Urbano será o colegiado responsável pela organização da audiência solicitada, já que o regimento interno preceitua que é de responsabilidade dessa comissão: tratar e fiscalizar assuntos relacionados ao planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo e de serviços públicos de concessão estadual ou federal, além de cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização.

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