Um requerimento protocolado na última sessão da Câmara de Limeira, realizada no dia 11, solicita à Mesa Diretora a realização de uma audiência pública para debater a questão envolvendo a posse e propriedade do Horto Florestal Tatu, que voltou ao foco municipal após a União publicar portaria cedendo a área ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A autora do requerimento é a vereadora Isabelly Carvalho (PT) e até o momento apenas dois parlamentares assinaram o documento: Mariana Calsa (MDB) e Waguinho da Santa Luzia (PP). Segundo o Regimento Interno da Câmara, as audiências públicas podem ser convocadas por comissões permanentes, pela sociedade civil ou por um terço dos vereadores (sete).

Quando solicitadas por um terço dos parlamentares, deverá ser criada uma comissão de até cinco membros para organizar a audiência e ser marcada no prazo máximo de 20 dias após a data de seu protocolo quando se tratar de tema com relevante urgência.

Preceitua o § 4º do Art. 283 do RICML:

“Entende-se por tema com relevante urgência aquele que consistir numa situação extraordinária que evidencie a necessidade de imediata disciplina legal, com vistas a prevenir ou sanar lesão a importantes interesses que carecem de proteção política ou jurídica; que se tratar de um fato e/ou situação que se destaque dos demais em escala de importância, realçando sua relevância, e reclame normatização inadiável e urgente, sob pena de prejuízo do interesse público”.

A realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil dependerá de requerimento subscrito por 0,1% de eleitores do município (219 pessoas). Entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano também podem fazer solicitação nesse sentido.

O pedido

Com o tema Horto Florestal Tatu – Impactos e Futuro da Área, a intenção de Isabelly é que a audiência ocorra, preferencialmente, já na segunda quinzena de agosto. Em sua justificativa, a parlamentar aponta a necessidade diante dos recentes acontecimentos, especialmente após a publicação da Portaria SPU/MGI nº 4913, de 23 de junho de 2025, que reacendeu o debate público e evidenciou a urgência de tratar coletivamente sobre os impactos gerados por essa medida.

“A referida portaria trouxe à luz, no contexto local, a necessidade de diálogo com os entes envolvidos, levando em consideração que o território impactado abriga diversos serviços públicos municipais e famílias que vivem no local há mais de 18 anos.
Dessa forma, torna-se imprescindível promover um espaço de escuta e construção coletiva, com transparência e participação social, a fim de garantir os direitos da população afetada e buscar alternativas viáveis e justas para todos os envolvidos”.

Publicidade