O processo de regularização fundiária do Horto Florestal de Limeira é acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio de dois inquéritos civis abertos nos últimos anos. Um deles é o que investiga desde 2023 o avanço irregular do aterro sanitário, conforme exposto em matéria publicada recentemente pelo Cidadania em Ação.

Porém, em 2018 foi instaurado um inquérito após a 4ª Promotoria de Justiça de Limeira encaminhar ao MPF a cópia de uma representação civil ofertada pelo padre Tito Luiz Kehl, da Comissão Pastoral da Terra, sobre o corte abrupto do fornecimento de água acontecido em dezembro de 2017.

Na época, a concessionária do saneamento básico de Limeira informou que o Assentamento Elizabeth Teixeira não possuia qualquer ligação de água pública cadastrada no sistema comercial da concessionária. Consta nos autos do MPF, porém, que a recém-criada BRK (ex-Odebrecht Ambiental), afirmou que ao realizarem avaliação em sistema comercial interno, identificaram que no dia 30 de novembro de 2017 houve a realização de serviço consistente na interrupção de fornecimento de água, solicitado pela Prefeitura de Limeira.

A diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos do Incra informou ao MPF que “o corte de água a que se referiu a representação civil aconteceu na Gleba A, então ocupada e reivindicada pelos assentados. Essa Gleba, conquanto destinada originalmente à implantação de Reforma Agrária, foi apossada pela Prefeitura para execução da expansão do Aterro Sanitário do Município”.

Investigação

A procuradora da República responsável pelo Inquérito Civil nº 1.34.001.000108/2018-96, Luisa Astarita Sangoi, determinou ao longo do processo a expedição de vários ofícios à Superintendência Regional do Incra em São Paulo para que informasse sobre o Plano de Desenvolvimento Agrário do Assentamento Elizabeth Teixeira, em especial com relação à captação, ao abastecimento e represamento de água para consumo das famílias e irrigação de culturas, que é o objeto da apuração federal.

“Com o avançar das investigações, concluiu-se que a implementação de qualquer política pública depende da regularização e oficialização do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Elizabeth Teixeira, o que, por sua vez, demanda a cessão do imóvel da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), procedimento que se encontra em andamento”.

Em respostas encaminhadas, o Incra-SP teceu diversos esclarecimentos acerca da origem do assentamento, mas que a autarquia ficou impedida de dar sequência à implantação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Elizabeth Teixeira até meados de 2019, quando os então gestores do Incra abriram mão das outras áreas que compõem o Horto para manter-se apenas na posse da gleba. 

Afirmou ainda que, pela falta de regularização e oficialização do PDS, já que se aguardava a cessão oficial do espaço pela SPU para o Incra, não havia o diagnóstico de como estava sendo feita a captação e abastecimento de água naquela comunidade e seus possíveis impactos ocasionados. 

Segue o despacho da procuradora:

“No que se refere à regularização do fornecimento de água e energia elétrica para as famílias, enquanto perdurar a não transferência do imóvel para o Incra para que seja possível recriar o projeto e selecionar os beneficiários, nenhum recurso público poderá ser gasto na área, pois não há nenhuma rubrica financeira que abarque essa situação de gasto em imóvel sem vinculação formal com a Autarquia. O Incra também asseriu que o fornecimento de energia é de competência da concessionária de energia elétrica, enquanto que o fornecimento de água é da Prefeitura, ainda que em área pública federal.”

Prorrogado até 2026

Este ano, a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo informou ao MPF que o Incra solicitou a cessão de toda área do Horto do Tatu para o desenvolvimento de política pública e de interesse social relacionada às políticas de desenvolvimento agrário, levadas a efeito pelo órgão federal. 

Em seu último despacho, datado de 26 de maio deste ano, a procuradora declarou haver a necessidade de novas informações acerca do estágio atual de implantação formal do assentamento, esclarecendo quais eventuais pendências impedem neste momento a referida ação de implantar PDS no local. 

“Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de vinda da resposta aos ofícios, e considerando a iminência do vencimento do prazo de tramitação deste Inquérito
Civil, prorrogue-o por mais um ano”.

Indaga ainda se há pendências de outra ordem, como por exemplo de natureza ambiental ou por decisão judicial, que impeçam a implantação efetiva do assentamento por parte do Incra, que deverá informar se há alguma estrutura no local para distribuição de água, como poços artesianos e redes de abastecimento que levem água aos lotes ou se o abastecimento de água potável permanece sendo realizado apenas por caminhões-pipas. 

A procuradora quer saber também se há alguma previsão de implementação de fornecimento de água às famílias e de eventual melhoria das estradas, caso estejam em situação precária. Quanto à SPU, o MPF oficiou para que informe qual a situação atual da cessão do Horto ao Incra, esclarecendo se já houve a cessão provisória e, ainda, quais as etapas remanescentes para que seja efetivada a cessão definitiva, além de outros esclarecimentos que reputar pertinentes para a instrução dos autos.

Publicidade