PROVOCATIVOS ›»

A prefeitura está mesmo gastando o latim com o legislativo (literalmente): em respostas às comissões da Câmara, agora é habitual encontrarmos o termo “prima facie” nos ofícios encaminhados, uma expressão que significa "à primeira vista" ou "na primeira impressão". No mundo jurídico, é usado quando as evidências ou fatos, se não forem contestados, são suficientes para estabelecer um caso ou alegação. 

TRANSPORTE ESCOLAR ›»

O processo licitatório para contratação da nova empresa que irá realizar o transporte escolar em Limeira está em tramitação, dependendo de análise do Governo do Estado de São Paulo para estabelecimento do convênio. Segundo informado pela prefeitura via Lei de Acesso à Informação (LAI), a previsão de conclusão da avaliação será na próxima semana, dia 15 de julho.

SERÁ QUE CHEGA AGORA? ›»

Atualmente, o contrato para o serviço é executado pela Sancetur desde 2021, com recursos do PNATE/QSE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar / Quadro da Secretaria da Educação). O quarto aditivo venceu em maio deste ano, com valor de R$4,2 milhões. Houve uma nova renovação por 90 dias (até agosto deste ano), com supressão de contrato, sob o valor de R$1,2 milhão. No total, esse contrato consumiu cerca de R$17 milhões em 51 meses. No governo anterior, a intenção era levar o contrato na casa dos R$20 milhões. Será que vão dobrar a meta agora?

NOMEADOS ›»

Jornal Oficial do último sábado, 5, trouxe a publicação de 38 portarias nomeando professores e professoras do Ensino Fundamental para atuarem em dezenas de escolas municipais. As férias começam essa semana e voltam em agosto.  

MUITO AFUNDADO ›»

Desde 2018, Limeira possuí um Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Agora a Comissão de Segurança Pública da Câmara, por meio do vereador Costa Júnior (Podemos), está querendo mudar o nome para Fundo Municipal de Apoio à Mulher em Situação de Violência. Mas não há informações se o fundo chegou a receber recursos efetivamente desde o vigor da lei. Talvez mudar o nome não vá ajudar: é preciso garantir que primeiro os recursos cheguem, coisa que não foi efetivada no governo anterior. Nem mesmo com a presença da autora da lei do fundo municipal: Erika Tank foi a vereadora proponente e vice-prefeita na gestão passada.

RENATA, CORRE AQUI! ›»

Desde 2023, o mínimo de 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, como financiamento de casas-abrigos, delegacias e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência. Os recursos também podem custear campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. A lei que modificou o fundo nacional há dois anos é de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Talvez o autor do novo projeto de lei municipal devesse conversar com a correligionária-chefe do seu partido.

NOVA PREFEITURA ›»

Na quarta-feira desta semana, 9, fará dois meses que entrou em vigor a lei complementar que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura de Limeira. Com seus efeitos retroagidos à 1° de maio, trazia em seu escopo que a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Gestão de Pessoas, procederia no prazo de até 60 dias as modificações que se fizerem necessárias no Quadro Permanente de Pessoal, em decorrência da aplicação do ato legal.

INTERINOS EM AÇÃO ›»

Mas nesses dois meses, ainda há secretarias sem ocupação de secretários titulares e quem responde por elas são os interinos que já estão ocupados com outras pastas. A que mais chama atenção é a Secretaria Municipal de Proteção Animal, mas o mesmo se dá na Habitação e em Meio Ambiente e Saneamento. Na primeira vacância, aguardam a decisão em segunda instância sobre a ação de extinção dos votos do Avante em Limeira por fraude à cota de gênero, o que impactará diretamente no mandato de Tatiane Lopes (garantida como futura secretária) e Estevão Nogueira (provável ocupante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico). Mas e as demais? 

E AGORA, JOSÉ? ›»

A fraude à cota mínima de 30% por gênero nas chapas para vereadores no ano passado está culminando na extinção de diversos mandatos no Estado de São Paulo, todas com base na Súmula 73, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2024, onde aponta que a fraude ocorre quando é constatada a presença de indícios como: votação inexpressiva e ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. No caso de Limeira, provas consubstanciadas foram anexadas no processo (e que esta coluna obteve acesso com exclusividade) que ainda tramita após o Ministério Público Eleitoral assumi-lo e seguir para a segunda instância recursal: uma candidata do Avante teve apenas 6 votos, não contratou despesas, não fez campanha em suas redes sociais e pediu votos para outro candidato de outro partido. 

EXEMPLOS NO ESTADO ›»

Na capital paulista, o Ministério Público Eleitoral pediu a cassação dos quatro vereadores eleitos pelo PP para o legislativo municipal: entre eles está a ex-deputada federal Janaína Paschoal. O promotor eleitoral do caso é antigo conhecido do público limeirense: trata-se de Cleber Rogério Masson, profissional de profunda atuação em Limeira durante o período da cassação do ex-prefeito Silvio Félix em 2012. 

FRAUDE DEMOCRÁTICA ›»

Em maio deste ano, três municípios paulistas tiveram exemplos de votos anulados pela Justiça: em Monte Mor foi o partido Solidariedade; em Paraguaçu Paulista, foi a vez da chapa do PDT; em Capela do Alto, três vereadores do Republicanos perderam seus mandatos. Na semana passada, o deputado estadual Simão Pedro (PT) teve a confirmação da perda do seu mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo também por fraude à cota nas eleições de 2022. Ou seja: atinge todos os partidos, sem exceções.

FORA DAQUI ›»

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por exemplo, determinou no mês passado o retorno de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) à primeira instância, quando havia sido extinta sem análise do mérito pelo magistrado de primeiro grau. A decisão foi unânime e reforçou o entendimento de que questões formais não devem impedir a análise de denúncias importantes, especialmente sobre possível desrespeito à lei eleitoral quanto à participação feminina.