Firmado em 2023 e com prazo de vigência até maio de 2028, o contrato com a empresa especializada em locação de sistema de transmissão de voz e dados digitais com monitoramento e GPS para a Guarda Civil Municipal de Limeira e da Defesa Civil está em vias de ser quebrado. A alegação é de que a empresa Inter Telecom manifestou à prefeitura que está na iminência de desligar o sistema contratado e recolher os terminais de radiocomunicação digital.

O atual contrato tem o valor de R$ 5,088 milhões e foi aditivado em R$ 93 mil em agosto de 2024, para a locação de 120 rádios portáteis digitais, 95 microfones compactos de mão, 45 estações de base móveis, quatro estações fixas, além de sites de estação repetidora, central de monitoramento e rádios para link de dados.

Em razão dessa possibilidade de suspensão dos serviços, está em elaboração a contratação emergencial de empresa especializada na locação de sistema de comunicação de voz e dados sem fio, com com localização automática de veículos e Sistema de Posicionamento Global (GPS), incluindo fornecimento de equipamentos, instalação, operação, manutenção e suporte técnico.

A cotação oficial foi aberta dia 11 de julho e decorre da necessidade urgente de garantir a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais de segurança pública e defesa civil, assegurando pleno funcionamento do sistema durante um período contratual de até seis meses, contados da assinatura do contrato, com cláusula resolutiva para que haja tempo da instauração de um novo processo licitatório regular.

O termo de referência traz ainda que, com o risco eminente apresentado, a contratação não poderá ter seu prazo de entrega e implantação superior à 15 dias corridos, contados da assinatura do contrato, sob o risco de interromper o serviço público oferecido pela GCM e Defesa Civil no Município, “com resultados imensuráveis, inclusive contra a ordem pública”.

Segundo a justificativa do pedido emergencial da nova licitação, essa suspensão unilateral do contrato coloca os agentes da GCM e Defesa Civil (aproximadamente 170 pessoas) “em risco de vida, uma vez que não haverá outro meio de comunicação”. 

“Sem um Sistema de Radiocomunicação ou Comunicação de Voz e Dados, as ações de segurança pública e de defesa civil ficam comprometidas, ressaltando-se que vidas estarão em risco, tanto dos agentes quanto da população, tratando-se de serviço essencial para a GCM e Defesa Civil, que não pode ficar sem continuidade de execução.

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade.

Estes radiocomunicadores possibilitarão a realização de um patrulhamento preventivo com maior eficácia, pois estes facilitam a comunicação, garantindo a proteção dos próprios servidores municipais”.

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