Desde 2021, a Prefeitura de Limeira tem contrato firmado com o Consórcio Mobilidade Limeira (das empresas Sentra Serviços e Velsis Sistemas) para implantação e gerenciamento de soluções tecnológicas integradas de gestão, monitoramento e fiscalização de ruas e avenidas do município através de equipamentos eletrônicos, incluindo seu fornecimento.

O valor contratado inicialmente foi de R$ 12,7 milhões por dois anos de serviços prestados. Porém, houve renovação e aditivos que fizeram o valor saltar para R$ 29,8 milhões e o prazo se encerrará em setembro deste ano, ainda com possibilidade de nova prorrogação.

No último aditivo de valor, em novembro de 2024, houve um aporte de novos equipamentos em funcionamento nas ruas de Limeira, fiscalizando novas faixas, totalizando os seguintes dados a seguir:

• 50 faixas monitoradas por radar fixo

• 30 faixas monitoradas por radar fixo integrado com software de segurança

• 20 faixas monitoradas por radar semafórico

• 20 faixas monitoradas com lombada eletrônica

• 1 equipamento eletrônico tipo radar estático/portátil

• 2 painéis de mensagens variáveis

• 1 Central de Operações

• 1 blitz móvel

Como há previsões legais para que o contrato seja mantido por mais dois anos e a possibilidade de um novo reajuste - caso assim a atual administração julgue pertinente - e o histórico de polêmica envolvendo esse serviço na cidade (leia mais abaixo), a reportagem do Cidadania em Ação solicitou via Lei de Acesso à Informação o seguinte:

• O que a atual administração pretende fazer com o Contrato 179/21?

• Onde estão instalados os equipamentos previstos no contrato?

• Qual valor pago efetivamente até o mês de junho de 2025?

• Há intenção ou previsão de novo aditamento ao contrato?

• Após encerramento do contrato, qual ação será tomada pela atual administração?

Mesmo com o objeto da contratação ser para atendimento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, quem encaminhou resposta foi a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. E novamente, a exemplo do que aconteceu quando foi solicitado dados referentes ao índice que mede o grau de preparo municipal quanto a gestão eficiente dos riscos e desastres, o pedido foi negado e não houve envio de resposta quanto ao solicitado acima.

Negativa

Em ofício assinado pelo secretário-adjunto da pasta, Márcio Barhun, em 10 de julho, alegou-se novamente a sensibilidade dos dados:

“Em que pese a diretriz que rege a administração pública, no que tange à disponibilização de informações por meio da publicidade e da transparência, é de se considerar que, ante a esfera da Segurança Pública e, ainda, nos termos do requerido, excepcionalmente não há que se falar em compartilhamento como requerido, posto que sua especificidade enseja restrições de acesso.
A restrição se justifica pela natureza sensível dos dados relacionados à Segurança Pública, os quais são de acesso restrito aos agentes municipais responsáveis pelo planejamento e direção das ações da pasta. Outrossim, sua divulgação precoce ou inadequada poderia prejudicar a efetividade e impactar negativamente a coletividade. Dessa forma, em razão da imprescindibilidade da segurança da sociedade e da municipalidade, o compartilhamento das informações não será realizado nos moldes requeridos”.

Os pontos de radares de Limeira são publicados no site oficial da prefeitura neste link. Além disso, os valores arrecadados com as multas são publicados no Portal da Transparência: desde janeiro deste ano, já são R$ 14,8 milhões que entraram nos cofres públicos em razão das infrações penalizadas; no ano passado, foram R$ 19,9 milhões. 

Polêmica

As duas empresas que fazem parte do atual consórcio são as mesmas que gerenciavam o sistema até 2020, época em que houve denúncias sobre um suposto esquema para aumentar o número de multas na cidade. 

Na época, ambas estabeleceram o Consórcio Limeira Segura em um contrato que foi renovado por R$ 5,5 milhões e que durou até a nova licitação em vigência ter novamente a Velsis Sistemas e a Sentra Serviços serem vencedoras - agora sob o nome de Consórcio Mobilidade Limeira. As denúncias motivaram, inclusive, a abertura de uma CPI na Câmara Municipal para investigar a suposta indústria de multas na cidade.

Jurídico

O que foi informado na resposta oficial vai de encontro ao que foi analisado previamente pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura. Em análise preliminar, a pasta foi acionada pela Segurança Pública antes de encaminhar a resposta acima e, segundo o procurador jurídico Paulo Barcellos da Silva Jr., havia possibilidades de acesso à informação por serem dados que reforçam a transparência na administração pública.

“Assim, a administração pode fornecer informações ao requerente, desde que sejam adotadas medidas para proteger eventuais dados sensíveis e/ou pessoais de terceiros, promovendo a anonimização, tarjamento das informações sensíveis, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)”.

Ressaltando que o parecer tem caráter opinativo e que o administrador público poderá discordar da conclusão exposta, o procurador aponta que, em caso de haver negativa no compartilhamento, que o ato seja devidamente fundamentado no sentido de que a divulgação trará prejuízo ao interesse público. 

Porém, não foi informado que tipo de perda ou dano tal informação causaria à coletividade, especialmente diante do histórico envolvendo o tema na cidade e que não prescinde de acompanhamento social para que não haja indícios de futuros esquemas de aumento de multas para estimular a arrecadação. 

Publicidade