O Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, lançou no início do ano um chamamento público que prevê R$100 milhões para projetos de energia zero no setor público do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O objetivo é investir na eficientização de edificações existentes por meio de reformas e da instalação de geração distribuída renovável.

Pelo programa, as edificações administrativas e das áreas de educação e de saúde nas esferas federal, estadual e municipal seriam priorizadas, já que são prédios públicos que consomem significativa parcela de energia elétrica e de recursos nos âmbitos das administrações públicas.

Para concorrer aos recursos, os prédios precisam ter sido construídos há pelo menos um ano, terem uma área mínima de 500m² e estarem ocupados ou operacionais. Edifícios onde funcionem serviços de saúde, educacionais e administrativos terão um acréscimo de 20% na nota final pelo caráter estratégico e pelo alto potencial de economia de energia.

As propostas técnicas seriam recebidas até 9 de maio deste ano, mas o governo prorrogou as inscrições até o próximo dia 11 de julho, pelo site cpenergiazero.procel.gov.br.

Sem participação
Questionada via Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura de Limeira informou que não possui participação no programa, mesmo com prazo para apresentação de propostas se encerrar em sete dias. 

No dia 17 de junho, ofício formulado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos informou que a pasta “não recebeu nenhum projeto para futura execução de obra referente ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, denominado Energia Zero em Prédios Públicos” e indicou consulta ao urbanismo da prefeitura sobre o tema. Em 24 de junho, a secretaria de Planejamento e Urbanismo, Ana Cristina Machado, também relatou que a pasta “não possui nenhum projeto relacionado ao programa”.

Legislação

Limeira possui uma lei municipal em vigor desde 2018 e que prevê a responsabilidade da Administração Municipal, direta e indireta, de adequar os prédios públicos quanto à instalação de sistema de captação de energia solar a serem consumidas nas próprias edificações.

De autoria da ex-vereadora Erika Tank (PL), a norma estabelecia que tanto os editais de licitações quanto os projetos para construções e reformas de edificações de próprios públicos municipais realizados após o vigor da lei deveriam conter a implantação dos sistemas de captação de energia solar e de águas pluviais.

Na atual legislatura, a exemplo da norma análoga acima, um projeto de lei do vereador Carlinhos do Grotta (PL) será votado na sessão de segunda-feira, 7, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de energia limpa em novos projetos públicos municipais, devendo incluir obrigatoriamente, desde a fase de planejamento, a previsão de adoção de sistemas de geração nesse sentido. 

O Poder Executivo deverá disponibilizar ainda, em portal eletrônico de acesso público, relatórios anuais contendo a quantidade de painéis solares instalados, o número de novos projetos públicos que passaram a utilizar energia limpa e a quantidade de energia gerada e a redução no consumo da rede elétrica, além da economia financeira e o impacto ambiental resultantes da implementação do projeto.

Publicidade