O prefeito Murilo Félix (Podemos) encaminhou à Câmara Municipal de Limeira para apreciação nesta segunda-feira, 14, um novo projeto de lei complementar que modifica a estrutura administrativa da prefeitura municipal. Agora, a previsão é de que o número de cargos em comissão seja de 352, igualando seu antecessor, Mario Botion (PSD). A mudança impactará em um acréscimo de R$ 2.2 milhões anuais na atual folha de pagamento.

Com a nova proposta a ser analisada pelo parlamento municipal em regime de urgência especial - nessa que será a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de julho - a previsão é de que suba agora para 538 o total de cargos de livre nomeação: além dos comissionados, serão 186 funções gratificadas. 

Na época de Botion, eram 270 essas atribuições concedidas a servidores públicos para o exercício de atividades que demandam responsabilidades adicionais além daquelas oriundas do cargo efetivo. Com a equiparação das nomeações em comissão ao status anterior à nova administração, percebe-se que apenas o funcionalismo público de carreira será afetado com as pretensões da nova gestão em reduzir o número de cargos. 

Provável motivo

A nova mudança no quadro de comissionados e também nas funções gratificadas se deve, em partes, para conseguir atender a demanda das novas secretarias criadas e que, inicialmente, não sofreram aporte de novos cargos. Na reestruturação aprovada em maio, cinco novas secretarias municipais foram criadas após o desmembramento de outras pastas: Agronegócios e Áreas Rurais; Proteção Animal; Tecnologia e Gestão Eficiente; Turismo e Eventos; Valorização e Preparação para o Trabalho. Assim, o total de pastas passou de 18 para 21 na gestão de Félix.

Além disso, nos bastidores há informações quanto a necessidade de atender as indicações de parlamentares para correligionários e apoiadores dos mandatos e campanhas em ocuparem postos de trabalho na administração municipal. Com a atual formatação no quadro de funcionários, não havia espaço para cessão de novas nomeações e, consequentemente, estabelecer novas alianças entre executivo e legislativo.

Entendimento

O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento quanto aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão: no Tema 1010, estabeleceu que tais cargos só podem ser criados para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Além disso, a criação deve ter relação de confiança com a autoridade nomeante, guardar proporcionalidade com a necessidade e ter atribuições claramente definidas em lei.

A mudança realizada este ano se deu, primeiramente, em razão de uma determinação judicia com base nessa decisão do STFl: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apontava que havia desconformidades em partes da Lei Complementar 880/21 - a última reforma realizada por Botion - em especial aos cargos em comissão e em função de confiança. Além disso, manifestações da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas também apontaram para essa discrepância na atribuição de alguns cargos, em afronta aos princípios constitucionais.

A prefeitura, então, apresentou este ano três projetos de lei complementar até ter a atual formação aprovada e que será modificada agora com o quarto projeto nesse sentido.

Histórico

O primeiro projeto de Murilo foi apresentado no dia 23 de abril, mas acabou não sendo recebido pela Mesa Diretora após o Executivo indicar que iria apresentar uma nova redação para adequar erros, inconstitucionalidades e readequações no número de cargos - o que acabou sendo feito no dia 28 do mesmo mês. Após novos apontamentos de erros a serem sanados e novo aumento de funções, houve nova retirada e a última proposta foi protocolada no dia 5 de maio, quando foi apreciada em regime de urgência especial.

Na primeira redação, eram previstos 313 cargos em comissão e 181 funções gratificadas, totalizando 494. Na segunda versão, subiu para 497; na redação aprovada e que entrou em vigor no dia 9 de maio e com efeitos retroativos ao primeiro dia daquele mês, subiu para 331 comissionados e 183 funções gratificadas (totalizando 514 nomeações possíveis).

Quanto aos valores: na gestão passada, os 622 cargos geravam um custo bruto de R$5.241 milhões mensais. Com a atual estrutura, o valor previsto ficou em R$3.812 milhões. Agora, com a futura reposição dos novos comissionados, o custo passará a R$4 milhões com as 538 possíveis nomeações assim que a nova lei for aprovada.

A previsão de redução orçamentária também sofrerá um revés: enquanto com a atual configuração havia uma expectativa de economia anual na ordem de R$17.1 milhões, agora será de R$14.9 milhões em relação à gestão de Botion.

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